Declaração (extracto) n.º 149-A/2000 (2.ª série), de 16 de maio

Declaração (extracto) n.º 149-A/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 15 de Maio de 2000, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de cinco parcelas de terreno assinaladas e identificadas na planta anexa.

A expropriação destina-se à requalificação de toda a frente marítima do Parque da Cidade, em concretização do projecto do arquitecto Solá-Morales, na qual se estabelecerá designadamente um novo traçado viário, em viaduto, entre a Praça de Gonçalves Zarco e a Praça da Cidade do Salvador.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no n.º 4 do despacho n.º 22 968/99, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 26 de Novembro de 1999, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na I. T. n.º 95/DSJ, de 4 de Maio de 2000, desta Direcção-Geral.

16 de Maio de 2000. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Francisco Zagalo Teixeira.

(ver documento original)