Declaração (extracto) n.º 150/2005 (2.ª série), de 30 de junho

Declaração (extracto) n.º 150/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Maio de 2005, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, a favor da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, da parcela de terreno com a área de 446 m2, sita em Penafria, inscrita na matriz predial rústica sob o n.º 1773, da freguesia de Fontelonga, concelho de Carrazeda de Ansiães, e omissa na conservatória do registo predial, propriedade de Maria Casimira Saraiva Sampaio.

A expropriação tem por fim a execução de fossa séptica em Penafria.

Aquele despacho foi emitido no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Maio de 2005, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 97/DSJ, de 6 de Outubro de 2004, e da informação técnica n.º 44/DSJ, de 26 de Abril de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os documentos constantes do processo n.º 123.014.04, daquela Direcção-Geral.

9 de Junho de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)