Declaração (extracto) n.º 157/2000 (2.ª série), de 23 de maio

Declaração (extracto) n.º 157/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Abril de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno com a área de 1600 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de São Paulo de Frades sob o artigo 6010 e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 1218 e identificado na planta em anexo, pertencente a Fernando António Crespo Ramalho e do direito ao arrendamento a Fernandes & Ribeiro, Lda., de uma parcela constituída por dois prédios inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Santa Cruz sob os artigos 2500 e 2350 e descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 582 e identificados na planta em anexo.

A expropriação destina-se à construção da circular externa - 2.º troço.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no n.º 4 do despacho n.º 22 968/99 do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 26 de Novembro de 1999, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 84/DSJ, de 18 de Abril de 2000, desta Direcção-Geral.

8 de Maio de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.

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