Declaração (extracto) n.º 16/2006 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 16/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 26 de Dezembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Valpaços, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Parcela com a área de 4,10 m2, a destacar do prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Poçacos, sob o artigo 438, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valpaços sob o n.º 00705, propriedade de Francisco Taveira Ribeiro e de Elvira das Neves Calado.

A expropriação destina-se à execução da obra "arruamentos na freguesia de Poçacos (obras estruturais e de requalificação)".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 92/DSJ, de 23 de Novembro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.006.05 daquela Direcção-Geral.

12 de Janeiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

(ver documento original)