Declaração (extracto) n.º 161/2006, de 21 de novembro

Declaração (extracto) n.º 161/2006

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 17 de Outubro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública e autorizou a tomada de posse administrativa da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Parcela, com a área de 2905 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Baguim do Monte sob o artigo 1252 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º 571 do livro B2, a fl. 101 v.º, propriedade de herdeiros de Serafim Martins de Castro: Albina Maria Moura de Castro e Rosa Maria Moura de Castro Cruz.

A expropriação destina-se à execução de infra-estruturas de saneamento básico e águas pluviais - construção dos reservatórios e respectivas adutoras - reservatório da Flor da Serra (RVO4), freguesia de Valongo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna através do despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 50/DSJ e 137/DSJ, respectivamente de 30 de Março e de 9 de Outubro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.076.05 daquela Direcção-Geral.

8 de Novembro de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)