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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 163/2010, de 9 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAL, por despacho de 27 de Julho de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 163/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Julho de 2010, a pedido da Câmara Municipal Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à obra "Arruamento de ligação da Avenida Capitão Homem Ribeiro à EN 337-1 - Circunvalação".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000602-2010 e I-000820-2010, de 24 de Maio de 2010 e 8 de Julho de 2010, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 123.088.05 - A /DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 2 de Agosto de 2010. - A Subdirectora-Geral (em substituição da Directora-Geral, artigo 41.º do CPA), Sónia Ramalhinho.
203562431