Declaração (extracto) n.º 166/2010, de 10 de agosto

Declaração (extracto) n.º 166/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Julho de 2010, a pedido da Câmara Municipal da Maia, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno com 2570 m2 de área, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Folgosa sob o artigo 279 e descrito na conservatória do registo predial da Maia sob o n.º 16067, fls. 174, Livro B41, propriedade de Manuel Guilherme de Oliveira e Silva, Marília de Oliveira e Silva Costa e Américo de Oliveira e Silva, todos herdeiros de Olinda Alves de Oliveira, e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à «Ampliação do Cemitério Paroquial da Folgosa».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000326-2009 e I-000807-2010, de 23 de Fevereiro de 2009 e 16 de Julho de 2010, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.014.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 3 de Agosto de 2010. - A Subdirectora-Geral, Sónia Ramalhinho (em substituição da Directora-Geral, artigo 41.º do CPA).

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