Declaração (extracto) n.º 170/2005 (2.ª série), de 5 de agosto

Declaração (extracto) n.º 170/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 1 de Julho de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Seia, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela com a área de 118 m2 a destacar do prédio rústico sito em Seia, omisso na Conservatória do Registo Predial de Seia e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Seia, sob o artigo 2611, propriedade de José Ribeiro Abreu do Vale, casado com Anabela Vale Figueiredo.

A expropriação destina-se à execução da obra de construção do arruamento envolvente à Rua do Hospital, em Seia.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 76/DSJ, de 27 de Abril de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.045.05 daquela Direcção-Geral.

13 de Julho de 2005. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)