Declaração (extracto) n.º 172/2006, de 13 de dezembro

Declaração (extracto) n.º 172/2006

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 9 de Novembro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Odemira, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Parcela com a área de 16 158 ha de terreno, sita na Azenha do Mar, freguesia de São Teotónio, que abrange dois prédios, propriedade de Carlos Alberto da Silva Lopes; é a desanexar, na área de 1,465 8 ha, de um prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira, sob o n.º 03922, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 15 da Secção Q, e na área de 0,150 0 ha de um prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira, sob o n.º 00447, na matriz cadastral rústica sob o artigo 16 da Secção Q e na matriz urbana sob o artigo 690.

A expropriação destina-se ao processo de ordenamento e realojamento da população da povoação da Azenha do Mar.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas com os n.os 90/DSJ e 142/DSJ, respectivamente de 14 de Junho e de 16 de Outubro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.038.05, daquela Direcção-Geral.

29 de Novembro de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)