Declaração (extracto) n.º 176/2005 (2.ª série), de 18 de agosto

Declaração (extracto) n.º 176/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 1 de Julho de 2005, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, a favor da Câmara Municipal de Gondomar, das parcelas de terreno referenciadas e identificadas no mapa e na planta seguintes:

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A expropriação tem por fim a execução do prolongamento da via do Nordeste.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do artigo 3.º e do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 54/DSJ, de 7 de Junho de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os documentos constantes do processo n.º 123.047.04, daquela Direcção-Geral.

15 de Julho de 2005. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

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