Declaração (extracto) n.º 179-A/2001 (2.ª série), de 4 de junho

Declaração (extracto) n.º 179-A/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 28 de Maio de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Aveiro, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das 151 parcelas de terreno identificadas na tabela e na planta em anexo.

A expropriação destina-se à execução do projecto do Estádio Municipal de Aveiro e respectivas infra-estruturas - Taboeira.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica (IT) n.º 142/DSJ, de 10 de Maio de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução.

Os encargos com a presente expropriação são suportados pela entidade expropriante - Câmara Municipal de Aveiro.

4 de Junho de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

(ver documento original)