Declaração (extracto) n.º 192/2005 (2.ª série), de 5 de setembro

Declaração (extracto) n.º 192/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 11 de Agosto de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Tomar, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela com a área de 36 m2 a destacar do prédio rústico, sito em Alverangel, freguesia de São Pedro de Tomar, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 137 da secção Z e omisso na Conservatória do Registo Predial de Tomar, propriedade de Maria dos Anjos Ramos Villamariz.

A expropriação destina-se à execução da obra de beneficiação do CM 1117 entre a EN 358 e Casalinho, passando por Alverangel.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 81/DSJ, de 29 de Junho de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.040.05 daquela Direcção-Geral.

23 de Agosto de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)