Declaração (extracto) n.º 193/2005 (2.ª série), de 5 de setembro

Declaração (extracto) n.º 193/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 11 de Agosto de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Tábua, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

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A expropriação destina-se à execução da obra do poço de bombagem da Póvoa de Midões.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 80/DSJ, de 28 de Junho de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.027.05 daquela Direcção-Geral.

23 de Agosto de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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