Declaração (extracto) n.º 195/2005 (2.ª série), de 12 de setembro

Declaração (extracto) n.º 195/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 11 de Agosto de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela correspondente ao prédio urbano sito no Campo do Rio, com a área de 350 m2, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 711 da freguesia de Camarate e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Camarate sob o artigo 3844, propriedade de Maria José Martins, Aires da Conceição Mendes, casado com Elvira de Jesus Simões Mendes, Maria Preciosa da Conceição Mendes Pereira, casada com Albertino Mendes Pereira, Manuel da Conceição Mendes, casado com Maria Lisete da Silva Simões, Casimiro da Conceição Mendes, casado com Maria Rosa Simões Mendes, Carlos da Conceição Mendes, casado com Maria de Lurdes Ferraz de Matos Mendes e Carminda da Conceição Mendes, casada com Hélder Agostinho Gonçalves Fernandes.

A expropriação destina-se à execução da obra nó 34 da via T7 do PDAM, em Camarate.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 96/DSJ, de 26 de Julho de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.050.05, daquela Direcção-Geral.

29 de Agosto de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)