Declaração (extracto) n.º 198/2000 (2.ª série), de 28 de junho

Declaração (extracto) n.º 198/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Maio de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Vila do Conde, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação do imóvel identificado na planta anexa, com a área de 943,22 m2, com edifício (Cine-Teatro Neiva) nele implantado de 600 m2, sito na Avenida do Dr. João Canavarro, em Vila do Conde, pertencente à firma HABINEL - Construção e Gestão de Imóveis, Lda., inscrito na matriz predial urbana com o artigo 2011 e descrito na Conservatória de Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 2183/941104.

A expropriação destina-se à remodelação e manutenção do edifício do Cine-Teatro no sentido de potenciar o desenvolvimento de actividades como o cinema e o teatro em Vila do Conde.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício de competência delegada no despacho n.º 6696/2000, de 8 de Março,do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na IT 109/DSJ, de 22 de Maio de 2000, desta Direcção-Geral.

8 de Junho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.

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