Declaração (extracto) n.º 2/2003 (2.ª série), de 6 de janeiro

Declaração (extracto) n.º 2/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de Dezembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal do Fundão, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno abaixo identificadas e assinaladas na planta em anexo:

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A expropriação tem por fim a construção da variante a Castelo Novo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 15 789/2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 191/DSJ, de 28 de Novembro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução 123.061.02, também desta Direcção-Geral.

11 de Dezembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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