Declaração (extracto) n.º 203/2005 (2.ª série), de 21 de setembro

Declaração (extracto) n.º 203/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 9 de Agosto de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

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A expropriação destina-se à execução de infra-estruturas de saneamento básico e águas pluviais - reservatório de São Gonçalo (RS03) - Câmara Municipal de Valongo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 50/DSJ e 99/DSJ, de 26 de Abril e de 28 de Julho de 2005, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.016.05/DSJ, daquela Direcção-Geral.

6 de Setembro de 2005. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.

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