Declaração (extracto) n.º 206/2001 (2.ª série), de 29 de junho

Declaração (extracto) n.º 206/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Maio de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela com a área de 3819,50 m2, a desanexar do prédio rústico, propriedade de Maria América de Sousa Camões Caldeira, sito no lugar de São José, freguesia de Refojos, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Refojos sob o artigo 730 e omisso na Conservatória do Registo Predial.

A expropriação tem por fim a construção do novo cemitério de Refojos.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 71/DSJ, de 21 de Dezembro de 2000, e 147/DSJ, de 17 de Maio de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 123.116.00, daquela Direcção-Geral.

6 de Junho de 2001. - O Director-Geral, Armando Martins.

(ver documento original)