Declaração (extracto) n.º 21/2004 (2.ª série), de 2 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 21/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Janeiro de 2004, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 14.º, 5.º e 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, indeferiu o pedido de reversão de uma parcela de terreno com a área de 7200 m2, denominado "Olival Pasteleira", apresentado pelo expropriado José Maria da Maia Pereira Jardim, com os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.os 99/DSJ, de 5 de Maio de 2000, 172/DSJ, de 24 de Julho de 2002, e 126/DSJ, de 4 de Dezembro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Para efeitos de expropriação, a utilidade pública da referida parcela foi declarada por despacho de 20 de Julho de 1976, do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Agosto de 1976.

20 de Janeiro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.