Declaração (extracto) n.º 211/2004 (2.ª série), de 7 de agosto

Declaração (extracto) n.º 211/2004 (2.ª série). - torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 8 de Julho de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de um prédio rústico a seguir referenciado e identificado na planta anexa:

Prédio rústico denominado "Outeiro de Pendão" ou "Cancela de Ferro", com a área deliberada e avaliada de 6754,77 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 33, com a área de 6500 m2, da freguesia de Cinfães, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cinfães sob o n.º 18 351, do livro B-47, propriedade de Eduardo de Jesus Moreira e mulher, Maria Cândida Azevedo Ferreira Moreira.

A expropriação destina-se à execução da obra zona industrial de Paúves-Cinfães.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 102/DSJ, de 6 de Julho de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.070.03, daquela Direcção-Geral.

20 de Julho de 2004. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Helena Santos Curto.

(ver documento original)