Declaração (extracto) n.º 213/2005 (2.ª série), de 3 de outubro

Declaração (extracto) n.º 213/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 8 de Setembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Parcela RCO2, com a área de 1317 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Campo sob o artigo 1411 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 01316/141292, propriedade de Maria Emília da Silva Dias, Martinho Fernando Dias das Neves e Domingos Manuel Dias das Neves.

A expropriação destina-se à execução de infra-estruturas de saneamento básico e águas pluviais - construção dos reservatórios e respectivas adutoras - reservatório da Colectinha (RCO2) - freguesia de Campo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 55/DSJ, de 14 de Junho de 2005, e 111/DSJ, de 16 de Agosto de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.033.05 daquela Direcção-Geral.

20 de Setembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

(ver documento original)