Declaração (extracto) n.º 214/2000 (2.ª série), de 12 de julho

Declaração (extracto) n.º 214/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Junho de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de 22 parcelas de terreno assinaladas na planta anexa e identificadas na tabela também em anexo.

A expropriação destina-se à realização das obras necessárias ao arranjo da Avenida Marginal entre Lavadores e Salgueiros - Vila Nova de Gaia, com a extensão de 1080 m.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho n.º 6696/2000, de 8 de Março, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 111/DSJ, de 31 de Maio de 2000, desta Direcção-Geral.

26 de Junho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, M. Eugénia Santos.

(ver documento original)