Declaração (extracto) n.º 215/2007, de 28 de agosto

Declaração (extracto) n.º 215/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 17 de Julho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela com 177 m2 de área, a destacar do prédio rústico denominado Ramada Alta, sito no lugar do Casal, freguesia e concelho de Cinfães, propriedade de Martinho Pinto de Oliveira, Amândio Manuel da Rocha Oliveira, José Fernando da Rocha Oliveira e Neli Maria da Rocha Oliveira, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Cinfães sob o artigo 5182, não descrito na Conservatória do Registo Predial, e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à construção do acesso à ETAR do Casal.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 79/DMAJ, de 12 de Julho de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.043.07, daquela Direcção-Geral.

27 de Julho de 2007. - A Directora-Geral, em substituição, Helena Santos Curto.

ANEXO

(ver documento original)