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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 217-A/2008
Declaração (extracto) n.º 217-A/2008, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas de terreno
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 217-A/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 2 de Junho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, declarou a utilidade pública e atribui o carácter de urgência à expropriação das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra de requalificação da margem ribeirinha do Douro - troço B - Concórdia/Gramido.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica I-000557-2008, de 8 de Maio de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.066.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
16 de Junho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.