Declaração (extracto) n.º 218/2000 (2.ª série), de 14 de julho

Declaração (extracto) n.º 218/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Junho de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Nelas, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de parcela de terreno identificada na planta anexa, com a área de 474 m2, pertencente a António Pereira Soares, a destacar do terreno descrito na Conservatória do Registo Predial de Nelas sob os n.os 2384/930325 e 2354/930113 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Nelas, sob os artigos 580 e 581.

A expropriação destina-se à construção de uma variante à Estrada Nacional n.º 234, em Nelas.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho n.º 6696/2000, de 8 de Março, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 129/DSJ, de 8 de Junho de 2000, desta Direcção-Geral.

28 de Junho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, M. Eugénia Santos.

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