Declaração (extracto) n.º 221/2005 (2.ª série), de 11 de outubro

Declaração (extracto) n.º 221/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 2 de Setembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Sever do Vouga, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

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A expropriação destina-se à construção da escadaria em Silva Escura (acesso à igreja).

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 46/DSJ, de 16 de Agosto de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.024.05, daquela Direcção-Geral.

23 de Setembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

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