Declaração (extracto) n.º 222/2005 (2.ª série), de 12 de outubro

Declaração (extracto) n.º 222/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 15 de Setembro de 2005, revogou o despacho de 27 de Março de 1990, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 15 de Maio de 1990, que declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno com a área de 3960 m2, sita no local de Pego Longo, freguesia de Alandroal (conforme planta anexa), por se ter tornado desnecessária à finalidade para que foi expropriada - a construção do caminho municipal n.º 1186.

Aquele despacho foi emitido nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 140.º, n.º 2, alínea b), e 142.º do Código do Procedimento Administrativo, e tem em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da IT n.º 102/DSJ, de 1 de Agosto de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e os documentos constantes do processo n.º 123.002.05, daquela Direcção-Geral.

26 de Setembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

(ver documento original)