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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 226/2008, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Maio de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 226/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Maio de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública e atribui o carácter de urgência à expropriação de uma parcela de terreno com 707,30 m2 de área, sita na Avenida do Estádio, freguesia de Areias, a desanexar do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 196 e inscrito na matriz predial sob os artigos 228 rústico e 180 urbano, sendo a área de 381,30 m2 a desanexar da parte rústica e a área de 326 m2 a desanexar da parte urbana, propriedade de Celso Manuel Carvalho Reis Branco, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se ao "Alargamento e Pavimentação do C.P. que Liga o Cemitério ao Lugar de Sande, na Freguesia de Areias".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000456-2008, de 28 de Abril de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.019.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
9 de Junho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.