Declaração (extracto) n.º 229/2000 (2.ª série), de 20 de julho

Declaração (extracto) n.º 229/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Junho de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Vieira do Minho, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada da posse administrativa da parcela de terreno assinalada na planta em anexo, a seguir identificada:

Parcela de terreno, com a área de 1109 m2, a destacar do prédio propriedade de António José da Mota e herdeiros, inscrito na matriz predial sob o artigo 1278 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 15 751.

A expropriação destina-se à construção do caminho de ligação da EN 103 (km 88,600) ao lugar de Picota-Ruivães.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada por despacho n.º 6696/2000, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Novembro de 1999, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.os 65-DSJ, de 4 de Abril de 2000, e 116-DSJ, de 26 de Maio de 2000, desta Direcção-Geral.

3 de Julho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)