Declaração (extracto) n.º 233/2000 (2.ª série), de 21 de julho

Declaração (extracto) n.º 233/2000 (2.ª série). - Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Código das Expropriações, que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 6 de Junho de 2000, em cumprimento do acórdão proferido pela 2.ª Subsecção da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, no processo n.º 37 976, deferiu o pedido de reversão formulado por Gordana Mihaiho Bailony relativo a parte do prédio sua propriedade, inscrita sob o artigo 326.º da secção 36 da matriz predial rústica da freguesia de Carnaxide, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 2290, a fl. 82 do livro B-8, que foi expropriado para execução do programa habitacional do município de Oeiras e cuja declaração de utilidade pública de 23 de Julho de 1995 foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1995.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 6696/2000, de 8 de Março, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000.

7 de Julho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.