Declaração (extracto) n.º 234/2005 (2.ª série), de 10 de novembro

Declaração (extracto) n.º 234/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Setembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Odemira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno com 20 000 m2, referenciada na planta anexa, a desanexar do prédio rústico denominado Brejo Redondo, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1.º da secção KK1, concelho de Odemira, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 3664, a fl. 19 do livro B-13, da freguesia de Longueira/Almograve, cujos proprietários são os herdeiros de Aurora Morenos de Campos.

A expropriação destina-se à obra de construção do cemitério de Longueira/Almograve.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.003.05, da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

25 de Outubro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

(ver documento original)