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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 238/2009, de 7 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho, de 22 de Junho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Mértola, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 238/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 22 de Junho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Mértola, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Implantação da ETAR e reservatório de água Potável/ETA na obra de saneamento básico, abastecimento de água e arruamentos a Penilhos».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º; 3.º, n.º 1 e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º I-000570-2009, de 16 de Abril de 2009 e n.º I-000801-2009, de 2 de Junho de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.068.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
29 de Junho de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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