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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 243/2008, de 11 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho, a pedido da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 243/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Construção da Variante Urbana à Vila de São João da Pesqueira».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000591-2008, de 19 de Maio de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.071.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
30 de Junho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.