Declaração (extracto) n.º 244/2000 (2.ª série), de 7 de agosto

Declaração (extracto) n.º 244/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 11 de Julho de 2000 e a pedido da Câmara Municipal de Vila do Conde, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação da parcela de terreno com a área de 351 m2 pertencente a Arnaldo Sanfins da Silva, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 32 453 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Mindelo sob o artigo 1556, assinalada na planta em anexo.

A expropriação destina-se à construção do edifício da estação de bombagem de águas residuais, no lugar da Praia, Mindelo, município de Vila do Conde.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho n.º 6696/2000, de 8 de Março, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 134/DSJ, de 12 de Junho de 2000, desta Direcção-Geral.

20 de Julho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.

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