Declaração (extracto) n.º 246/2000 (2.ª série), de 8 de agosto

Declaração (extracto) n.º 246/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Julho de 2000 e a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das duas parcelas de terreno a seguir identificadas e assinaladas nas plantas em anexo:

Parcela n.º 19-B, com a área de 1186 m2, a destacar dos prédios inscritos na matriz rústica da freguesia de Pindelo sob os artigos 1748 e 310 e omissos na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis, propriedade de Maria da Conceição Martins Resende;

Parcela n.º 20, com a área de 822,50 m2, a destacar dos prédios inscritos na matriz rústica da freguesia de Pindelo sob os artigos 1732 e 1734 e omissos na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis, propriedade de António Pinto da Costa.

A expropriação destina-se à construção da via do nordeste - 2.ª fase.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 6696/2000, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica (IT) n.º 113-DSJ, de 30 de Maio de 2000, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução.

20 de Julho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, M. Eugénia Santos.

(ver documento original)