Declaração (extracto) n.º 247/2005 (2.ª série), de 2 de dezembro

Declaração (extracto) n.º 247/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Outubro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Barcelos, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

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A expropriação destina-se à construção do novo cemitério de Vila Frescainha (São Martinho), Câmara Municipal de Barcelos.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 90/DSJ e 133/DSJ, de 15 de Julho e 10 de Outubro de 2005, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.039.05/DSJ daquela Direcção-Geral.

14 de Novembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

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