Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 256/2009, de 29 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho de 14 de Julho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 256/2009
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Julho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Fiães".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000829-2009, de 5 de Junho de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.055.06/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
17 de Julho de 2009. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
202093975