Declaração (extracto) n.º 257/2000 (2.ª série), de 16 de agosto

Declaração (extracto) n.º 257/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 21 de Julho de 2000, indeferiu os pedidos de reversão apresentados pelas expropriadas Ana Maria Maia Taborda e Maria Fernanda Ferreira Peixoto Maia Taborda, com os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 149/DSJ, de 3 de Julho de 2000, 50/DSJ, de 20 de Março de 2000, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, 35/2000/DSJ, de 15 de Março de 2000, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e ainda da informação de 16 de Maio de 2000 do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

A declaração de utilidade pública para os efeitos de expropriação da parcela relativamente à qual foi requerida a reversão foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1997.

28 de Julho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.