Declaração (extracto) n.º 257/2009, de 29 de julho

Declaração (extracto) n.º 257/2009

Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Julho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Coruche, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno com a área de 441,47 m2, a destacar do prédio sito na Rua das Baleias, na Vila de Coruche, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Coruche sob o artigo 15529, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 6194, propriedade da herança de António de Matos Rosa, cujos herdeiros habilitados são Marcolino de Matos, Manuel Esteves de Matos, Matilde Esteves de Matos, José Matos Esteves, João Esteves de Matos, Deolinda Esteves de Matos Lourenço, António Esteves de Matos, Leonor Esteves de Matos Ferreira, Fernando Esteves de Matos, de que é arrendatária a empresa Francisco Bernardes de Oliveira e Filhos, Lda., e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à implantação da Rua projectada A e da Rua projectada B para execução da "Empreitada de Arranjo urbanístico da entrada nascente de Coruche".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000830-2009, de 29 de Junho de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.001.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

17 de Julho de 2009. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)

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