Declaração (extracto) n.º 258/2009, de 29 de julho

Declaração (extracto) n.º 258/2009

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 15 de Julho de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Évora, declarou renovada a declaração de utilidade pública da expropriação, mantendo-se todos os actos entretanto praticados, de uma parcela de terreno com a área de 1.483,28 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14477, 54-V, livro B-38 e inscrito na matriz rústica n.º 299, Secção B, e cuja utilidade pública, para efeitos de expropriação, foi declarada por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, de 18 de Junho de 2007, publicado no DR, 2.ª série, n.º 135, de 16 de Julho de 2007.

A expropriação destina-se à execução da obra "Construção de uma Casa Mortuária".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 13.º, n.º 5, e 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000699-2009, de 14 de Maio de 2009, e I-000999-2009, de 9 de Julho de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.017.06/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

20 de Julho de 2009. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

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