Declaração (extracto) n.º 260/2008, de 1 de agosto

Declaração (extracto) n.º 260/2008

Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 15 de Julho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Vila do Conde, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela de terreno com 15740 m2 de área, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Vilar sob o artigo 131 e na matriz predial urbana da freguesia de Vilar sob o artigo 343 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde no n.º 29248 do Livro B-76, propriedade de Maria Helena da Costa Maia e de Maria Alice da Costa Maia Ramos, e que está identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à "Remodelação do Complexo Desportivo de Vilar".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º s 315/2008 e 871/2008, de 3 de Abril de 2008 e 10 de Julho de 2008, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.008.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

22 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)