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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 264/2008, de 6 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho de 18 de Julho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 264/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Julho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 1634,26 m2 de área, a destacar da"Herdade da Defesa Grande", propriedade de Maria da Paz Assis Pontes, Maria Teresa Assis Pontes e José Manuel Assis Pontes, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Cabrela sob o artigo 1 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Novo sob o n.º 745, e que está identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à"Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Silveiras".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 881-2008, de 7 de Julho de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.028.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
24 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.