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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 272/2007, de 11 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 8 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, reformou o seu despacho de 20 de Dezembro de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, de 25 de Janeiro de 2007
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 272/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 8 de Junho de 2007, proferido nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 137.º, 138.º, 141.º e 142.º do Código do Procedimento Administrativo, determinou, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, a reforma do seu despacho de 20 de Dezembro de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, de 25 de Janeiro de 2007, no qual declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas de terreno necessárias à construção da via rápida de acesso ao Parque Empresarial da Cortiça, na parte relativa às parcelas n.os 6, 10, 12, 16, 17, 20, 23, 26 e 37.
Assim, onde se lê:
deve ler-se:
28 de Setembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.