Declaração (extracto) n.º 284/2003 (2.ª série), de 22 de setembro

Declaração (extracto) n.º 284/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Agosto de 2003, a pedido da Câmara Municipal da Mealhada, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, do prédio identificado na planta em anexo:

Prédio misto, sito no Valinho, freguesia do Luso, com a área de 5444 m2, inscrito na matriz predial urbana sob os artigos 1139 e 1250 e na matriz predial rústica sob os artigos 2124 e 2125, propriedade de José Luís Rodrigues Lemos e de Maria Helena Cardoso dos Reis Madeira Lemos e descrito na Conservatória do Registo Predial da Mealhada sob o n.º 225/060187.

A expropriação tem por fim a construção do centro de estágios/treinos da Mealhada (Luso).

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no uso da competência delegada pelo despacho n.º 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 76/DSJ, de 14 de Agosto de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.024.03, daquela Direcção-Geral.

9 de Setembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)