Declaração (extracto) n.º 290/2000 (2.ª série), de 12 de setembro

Declaração (extracto) n.º 290/2000 (2.ª série). - Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 18 de Agosto de 2000, indeferiu o pedido de reversão formulado pelos expropriados Álvaro Canas Rosa e Maria Odete Canas Rosa relativo à parcela 1B, expropriada para a execução dos estudos de expansão da habitação social, cuja declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, de 30 de Junho de 1977, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 5 de Agosto de 1977.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo do n.º 1 do artigo 74.º do Código das Expropriações, e no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 6696/2000, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 184/DSJ, de 9 de Agosto de 2000, desta Direcção-Geral, bem como das informações n.os 154/99, de 26 de Setembro, 195/99, de 6 de Dezembro, da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT), e 32/2000, de 10 de Maio, da Auditoria Jurídica do Ministério do Planeamento.

25 de Agosto de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.