Declaração (extracto) n.º 30/2007, de 2 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 30/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 21 de Dezembro de 2006, no exercício das competências previstas nos artigos 14.º, 5.º e 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e na alínea b) do n.º 5 e no n.º 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, no âmbito da competência que lhe foi delegada pela alínea c) do n.º 3 do despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Maio de 2005, do Ministro de Estado e da Administração Interna, indeferiu o pedido de reversão apresentado pela expropriada Maria Antónia Rosmaninho Rosado de uma parcela de terreno com a área de 17 750 m2, denominada Quinta das Fontanas, em Évora, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 184/DSJ, de 29 de Novembro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Para efeitos da expropriação, a utilidade pública do referido prédio foi declarada por despacho do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Abril de 1982.

21 de Dezembro de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.