Declaração (extracto) n.º 302/2000 (2.ª série), de 19 de setembro

Declaração (extracto) n.º 302/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de Agosto de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Almeida, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno com a área de 1431 m2, localizada no sítio das Tapadinhas, com o artigo matricial n.º 549, limite da freguesia de Peva, pertencente a herdeiros de José Tomás Beirão, assinalada na planta em anexo.

A expropriação destina-se à execução da obra de acesso à ribeira das Cabras-limite Freixo/Atalaia.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho n.º 6696/2000, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 178/DSJ, de 27 de Junho de 2000, desta Direcção-Geral.

29 de Agosto de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.

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