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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 312/2009, de 2 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Agosto de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 312/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Agosto de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à construção do «CAR - Centro de Alto Rendimento - Ampliação da Pista de Remo/Centro Náutico - 1.ª Fase».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001165-2009, de 12 de Agosto de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.022.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
25 de Agosto de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO
202236542