Declaração (extracto) n.º 313/2000 (2.ª série), de 30 de setembro

Declaração (extracto) n.º 313/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Setembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas de terreno, assinaladas nas plantas em anexo, a seguir identificadas:

Parcela n.º 7 - parcela pertencente a Gonçalo Nunes de Matos de Ferreira de Melo, situada na freguesia de Refojos, com uma área de 1760 m2, que faz parte do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 18 879 e inscrito na matriz rústica, do mesmo concelho, sob o artigo 915;

Parcela n.º 8 - parcela pertencente a Gonçalo Nunes de Matos de Ferreira de Melo, situada na freguesia de Refojos, com uma área de 1968 m2 que faz parte do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 15 783 e inscrito na matriz rústica, do mesmo concelho, sob o artigo 917.

A expropriação destina-se à realização do "prolongamento da EN 311 - variante a Cabeceiras de Basto - 2.ª fase".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 6696/2000, de 8 de Março, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 199/DSJ, de 30 de Agosto de 2000, desta Direcção-Geral.

8 de Setembro de 2000. - Pelo Director-Geral, Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)