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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 319/2008, de 15 de setembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Agosto, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 319/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Agosto de 2008, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de um prédio urbano com 1834 m2 de área, propriedade de Contrato - Compra, Venda e Administração de Bens, Lda., descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 00188 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 6610.º, freguesia de Ramalde, o qual se encontra identificado na planta anexa.
A expropriação destina-se à "Construção da Via de Ligação do Viaduto da Prelada - Troço Sul".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000992-2008/DMAJ, de 7 de Agosto de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.026.08, daquela Direcção-Geral.
3 de Setembro de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.